COMO FUNCIONA O SIC
No pedido de acesso à informação busca-se uma informação contida num documento produzido ou custodiado pela Administração Pública.
A Lei de Acesso à Informação, 12.527/2011, válida para os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de todas as esferas de governo, garante o acesso à informação pública por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, desde que o requerente se identifique e especifique, de forma clara, os dados requeridos.
A informação deve ser fornecida pela Administração Pública no prazo máximo de vinte dias prorrogável por mais dez dias, justificadamente. A negativa de acesso à informação pode acontecer, desde que por decisão motivada da autoridade competente, e o interessado pode obter o inteiro teor dessa decisão, por certidão ou cópia. Contra a decisão cabe recurso a ser interposto pelo interessado no prazo de dez dias a contar de sua ciência. A Administração Pública, por sua vez, deverá manifestar-se sobre o recurso no prazo de cinco dias. Recursos subsequentes poderão ainda ser realizados.
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
A Valec informa com base na Lei 12.527/2011 e Decreto 7724/2012 que não existem informações classificadas nesta empresa.
ATENDIMENTO DO SIC
Os pedidos podem ser realizados pessoalmente, no edifício da Valec, de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), ou por carta. Em todos os casos, o interessado receberá o número de protocolo para acompanhar a tramitação do pedido.
A informação deve ser fornecida, pela Administração Pública, no prazo máximo de vinte dias, prorrogável por mais dez dias, justificadamente. A negativa de acesso à informação pode acontecer, desde que por decisão motivada da autoridade competente, e o interessado pode obter o inteiro teor dessa decisão, por certidão ou cópia. Contra a decisão, cabe recurso, a ser interposto pelo interessado no prazo de dez dias a contar de sua ciência. A Administração Pública, por sua vez, deverá manifestar-se sobre o recurso no prazo de cinco dias. Recursos subsequentes poderão ainda ser realizados.
Para conhecer todos os prazos, recursos e etapas do SIC, recomendamos a leitura do
Manual do Cidadão e-SIC onde está disponível o passo a passo de uso do sistema.
Localização da Valec: SAUS, Quadra 01, Bloco 'G', Lotes 3 e 5. Asa Sul Brasília - DF - CEP: 70.070-010
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, sem interrupção para almoço.
Telefone: (61) 2029-6333
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias está disponível para atendimento ao público desde 16 de maio de 2012.
ENVIE O SEU PEDIDO AO SIC DA VALEC
Autoridade da Valec responsável pelo monitoramento da implementação da lei:
Maria Alessandra Seadi
Contato: mariaalessandra.seadi@valec.gov.br
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias está disponível para atendimento ao público desde 16 de maio de 2012.
